HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). PENA DE 4 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 485 DIAS-MULTA. APREENSÃO DE 15 AMPOLAS DE COCAÍNA E 4 FRASCOS DE LANÇA PERFUME. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06). PENA DE 4 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 485 DIAS-MULTA. APREENSÃO DE 15 AMPOLAS DE COCAÍNA E 4 FRASCOS DE LANÇA PERFUME. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. REDUÇÃO EM 1/6 JUSTIFICADA NA QUANTIDADE E NA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE IMPÕE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. Mostra-se inadmissível, na estreita via cognitiva do Habeas Corpus, o incremento da redução para a fração máxima de 2/3, por aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, diante da exigência de revolvimento de matéria fática. Precedentes do STJ.
2. Embora o paciente seja tecnicamente primário e sem antecedentes criminais, a quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida (14 ampolas de cocaína e 4 frascos de lança perfume) justificam a diminuição em 1/6 (índice mínimo), eis que adequada à finalidade repressiva e educativa da pena.
3. Cometido o delito após a vigência da Lei 11.464/07, por impositivo legal, deve ser fixado o regime inicial fechado.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.