AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O tema inserto no art. 471 do CPC não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356/STF.
2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.