RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VANTAGEM ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HORAS EXTRAS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI Nº 10.302/2001. OFENSA À COISA JULGADA.
Agravo regimental improvido.
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RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VANTAGEM ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HORAS EXTRAS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI Nº
10.302/2001. OFENSA À COISA JULGADA.
1. A coisa julgada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não pode ser afastada em razão da superveniência de lei posterior que prejudique direitos já consumados na vigência de lei anterior.
2. Agravo regimental improvido.