PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 17, IV E IV, DO CPC.
Pedido de reconsideração não conhecido, aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 18 do CPC.
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PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 17, IV E IV, DO CPC.
1. Não é cabível a formulação de pedido de reconsideração em face de acórdão que não conheceu de pedido de reconsideração manejado contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
2. O manejo de sucessivas petições requerendo a manifestação desta Corte sobre tema já decidido caracteriza, em razão da resistência injustificada ao andamento do processo e tendo em vista seu intuito manifestamente protelatório, litigância de má-fé por parte do peticionante, nos moldes do artigo 17, incisos IV e VII, do Código de Processo Civil.
3. Pedido de reconsideração não conhecido, aplicada multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 18 do CPC.