AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE RONDÔNIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO. PAGAMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
In casu, o próprio recorrente, ocupante do cargo de Oficial de Diligência do Ministério Público do Estado de Rondônia, assevera não fazer o uso de motocicleta para o desempenho das suas atribuições. Alegação de infringência ao princípio da isonomia que se afasta. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE RONDÔNIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO. PAGAMENTO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Não se enquadrando o recorrente nos requisitos estabelecidos na legislação para o pagamento da Gratificação Especial de Incentivo, destinada aos servidores designados para utilizar veículo oficial, do tipo motocicleta, não há que falar em direito líquido e certo amparável na via do mandamus. II - In casu, o próprio recorrente, ocupante do cargo de Oficial de Diligência do Ministério Público do Estado de Rondônia, assevera não fazer o uso de motocicleta para o desempenho das suas atribuições. Alegação de infringência ao princípio da isonomia que se afasta. Agravo regimental desprovido.