AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. O reconhecimento administrativo do débito importa a renúncia ao prazo prescricional pela Administração e deve ser considerado termo inicial para contagem da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Precedente: AgRg no Ag 894122/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04/08/2008. Agravo regimental desprovido.