HABEAS CORPUS. TORTURA. DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE CONCRETA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TORTURA. DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE CONCRETA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão, mediante a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ressaltando a crueldade e perversidade com que o delito foi cometido, o que justifica a exacerbação da reprimenda.
2. Existindo concreta e adequada valoração das circunstâncias judiciais, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, promover ao redimensionamento da pena, providência própria de revisão criminal, para o que não serve o writ.
3. Ordem denegada.