Processo administrativo disciplinar conduzido pela corregedoria tributária de controle externo · Declaração de inconstitucionalidade do art · 19 da lei complementar estadual n · 107/2003 pelo tribunal de justiça do estado do rio d

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONDUZIDO PELA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 107/2003 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC. ILEGALIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA.

1. O impetrante sofreu processo administrativo disciplinar promovido pela Corregedoria Tributária de Controle Externo, que culminou em sua demissão.

2. Antes da conclusão do processo administrativo, em controle concentrado, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei Complementar n. 107/2003, que criou órgão colegiado responsável pela instauração e condução do processo administrativo disciplinar, com efeitos ex nunc.

3. Possibilidade de Tribunal de Justiça, no exercício de controle concentrado, aplicar o disposto no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e, levando em consideração razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, restringir os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade e fixar momento diverso que o da sua promulgação. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

4. Em face da limitação de eficácia da declaração de inconstitucionalidade, deve ser reconhecido que o processo administrativo disciplinar foi conduzido por autoridade competente.

5. Recurso ordinário improvido.