AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ.
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AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO. I.- A competência originária do Superior Tribunal de Justiça encontra-se estabelecida no art. 105, inciso I, da Constituição Federal, o qual não prevê o processamento e julgamento de ação anulatória contra seus julgados. II.- Agravo Regimental improvido.