HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, CP). SAQUE FRAUDULENTO. CONTAS DO FGTS. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS TRABALHADORES QUE ERAM TITULARES DOS SALDOS RESGATADOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
Ordem denegada.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, CP). SAQUE FRAUDULENTO. CONTAS DO FGTS. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS TRABALHADORES QUE ERAM TITULARES DOS SALDOS RESGATADOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O transtorno causado aos trabalhadores - que tiveram o saldo de suas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço resgatado por meio da fraude perpetrada pelo …
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, CP). SAQUE FRAUDULENTO. CONTAS DO FGTS. TRANSTORNOS CAUSADOS AOS TRABALHADORES QUE ERAM TITULARES DOS SALDOS RESGATADOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. O transtorno causado aos trabalhadores - que tiveram o saldo de suas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço resgatado por meio da fraude perpetrada pelo paciente e que tiveram que aguardar a apuração do ilícito no âmbito da entidade gestora, para só então sacar a verba que lhes era devida desde a rescisão do contrato de trabalho - não pode ser considerado consequência própria do crime de estelionato, uma vez que vai além do prejuízo econômico e não é elementar do tipo penal.
2. Hipótese em que o paciente, como responsável pelo departamento de pessoal de um escritório de contabilidade, extraviou carteiras de trabalho e, de posse delas, falsificou documentos e assinaturas para sacar o saldo constante das respectivas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
3. Valoração negativa da circunstância judicial referente às consequências do crime idoneamente fundamentada.
4. Ordem denegada.