ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO INDEFERIDO. MAGISTRADO ACUSADO E JULGADO POR HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE NO TOCANTE ÀS PARCELAS DECORRENTES DA RELAÇÃO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 35/79.
Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO INDEFERIDO. MAGISTRADO ACUSADO E JULGADO POR HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE NO TOCANTE ÀS PARCELAS DECORRENTES DA RELAÇÃO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 35/79.
1. Visando o mandamus atacar ato administrativo que determina a aplicação dos efeitos da condenação penal imposta ao Magistrado, é de ser reconhecida a ocorrência de prevenção relativamente ao recurso especial e ao habeas corpus aviados no curso da ação penal que cominou com a sanção.
2. Na forma do art. 29 da Lei Complementar n.º 35/79, conquanto seja possível, desde o recebimento da denúncia ou queixa, o afastamento do magistrado acusado, é proibida a redução de qualquer parcela do vencimento até o trânsito em julgado do processo criminal pelo qual responde, excetuando-se, contudo, as parcelas estritamente ligadas ao exercício da atividade. Precedentes.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido.