RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso especial a que se nega provimento.
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RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. A aplicação do princípio da consunção, critério de resolução de conflitos aparentes de normas, exige que haja uma relação de dependência entre o "crime meio" e o "crime fim", de tal forma que, excluído o primeiro, mostra-se inviável a ocorrência do segundo.
2. Na espécie, impossível o reconhecimento de crime único, pois a utilização de documento falso não se caracteriza como meio necessário para a configuração do tráfico de drogas, sendo mais acertada a aplicação da regra do concurso material. Precedente.
3. Recurso especial a que se nega provimento.