AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 320/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF.
1.Não se decreta nulidade de ato processual sem que fique demonstrado que ocorreu evidente prejuízo para a parte interessada.
2. "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento." (Súmula 320/STJ).
3. O dissídio jurisprudencial invocado não se encontra realizado, visto que é assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, revela-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional.
4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283 do STF).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.