LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SANAR O VÍCIO. ART. 13 E 37 DO DIPLOMA PROCESSUAL. NECESSIDADE. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. EXTENSÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA O CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Agravo regimental desprovido.
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LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SANAR O VÍCIO. ART. 13 E 37 DO DIPLOMA PROCESSUAL. NECESSIDADE. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. EXTENSÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA O CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.
2. Esta Corte possui entendimento pacífico de que o vício apontado é sanável, devendo o julgador, previamente, oportunizar à parte prazo razoável para a apresentação do instrumento de procuração.
3. O prazo recursal para o Réu revel corre a partir da publicação da sentença em cartório, independentemente de intimação e, tão logo intervenha nos autos, cessa a assistência da curadoria especial, nos termos do art. 322 do Diploma Processual. Precedentes.
4. Tendo sido desfeito o litisconsórcio antes da interposição do recurso especial, não se estende o benefício de prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil.
5. O Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência da formação necessária de litisconsórcio, e, portanto, rever tal posicionamento encontra óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.