AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADOS DO METRÔ. LEI COMPLEMENTAR Nº 200/74 E LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. "Os empregados do METRÔ não têm direito à complementação da aposentadoria, pois somente passaram a integrar a Administração Pública Estadual em 1978, quando da transferência do controle acionário para o Estado de São Paulo, e já revogados, pela Lei nº 200/74, os ditames da Lei nº 4.819/58" (AgRg no Ag 1.126.670/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 22/06/2009). Agravo regimental desprovido.