CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO POR INDÍGENA. MOTIVAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE GARIMPOS EM RESERVA INDÍGENA. HIPÓTESE DO ART. 109, XI DA CF. SÚMULA 140/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal, o suscitado, determinando-se a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a fim de prosseguir no julgamento do recurso em sentido estrito.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO POR INDÍGENA. MOTIVAÇÃO. EXPLORAÇÃO DE GARIMPOS EM RESERVA INDÍGENA. HIPÓTESE DO ART. 109, XI DA CF. SÚMULA 140/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Nos termos do enunciado n° 140/STJ, a mera participação de indígena em crime é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal.
2. Na espécie, entretanto, a tentativa de homicídio praticada por silvícola contra advogado teve como motivação conflitos ligados à exploração de garimpos no interior de reserva indígena, o que caracteriza a hipótese do art. 109, XI, da Constituição da República.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal, o suscitado, determinando-se a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a fim de prosseguir no julgamento do recurso em sentido estrito.