DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO REJEITADO.
Embargos de Declaração do INSS rejeitados.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO REJEITADO.
1. O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a majoração do percentual pleiteada pelo recorrente se refere à proposição diversa da tratada pelo Tribunal a quo, uma vez que diz respeito à revisão de ato inicial de concessão do benefício, motivo pelo qual, estando comprovado na instância ordinária que desde esse momento o recorrente já se enquadrava na hipótese que prevê o percentual de 60% do salário de benefício para o auxílio-acidente, mostra-se irrelevante a demonstração do agravamento da lesão incapacitante, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios.
2. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.
3. A interposição de Recurso Especial antes da publicação do acórdão recorrido não acarreta a sua intempestividade, diante da atual sistemática de publicidade das decisões, monocráticas ou colegiadas, divulgadas por meio eletrônico (AgRg nos EREsp. 492.461/MG, Corte Especial, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 23.10.2006, p. 235).
4. Embargos de Declaração do INSS rejeitados.