ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL À EFETIVA REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. ART. 10 DA MP 2.225-45/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL À EFETIVA REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA. ART. 10 DA MP
2.225-45/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da efetiva reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedentes.
2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Nas lides em que for sucumbente a Fazenda Pública, o juiz, mediante apreciação equitativa e atendendo às normas estabelecidas nas alíneas do art. 20, § 3o. do Código de Processo Civil, poderá fixar os honorários advocatícios aquém ou além dos limites estabelecidos no referido parágrafo. Precedentes.
4. Agravo Regimental desprovido.