HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR FORMADO, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. DECISÃO DO PLENÁRIO DO COLENDO STF QUE ENTENDEU PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO (HC 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 08.04.10). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE E COMO CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. NON BIS IN IDEM. PRECEDENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR FORMADO, MAJORITARIAMENTE, POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. DECISÃO DO PLENÁRIO DO COLENDO STF QUE ENTENDEU PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO (HC 96.821/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 08.04.10). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE E COMO CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. NON BIS IN IDEM. PRECEDENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC
96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte segundo o qual é válida a nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais.
2. Quanto à reincidência, além de agravar a pena (art. 61, inciso I do CPB), ela produz outros efeitos previstos em lei, dentre eles a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06. Não há ofensa ao princípio do non bis in idem.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.