ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DO APELO NOBRE. IMPLICITAMENTE APRECIADAS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO PARA TODOS OS EFEITOS. ADICIONAL. CÁLCULO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI N.º 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 260 DO DIPLOMA PROCESSUAL. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001.
Agravo regimental parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DO APELO NOBRE. IMPLICITAMENTE APRECIADAS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO PARA TODOS OS EFEITOS. ADICIONAL. CÁLCULO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI N.º
8.112/90. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 260 DO DIPLOMA PROCESSUAL. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001.
1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, quando o relator inicia a análise do mérito do recurso especial, implicitamente deve-se considerar ultrapassadas as preliminares de ordem formal. Precedentes.
2. A prescrição, mesmo sendo matéria de ordem pública, necessita do prequestionamento para ser analisada em sede de recurso especial.
3. O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes.
4. A fixação dos honorários, quando a Fazenda Pública for condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo, deve-se observar o limite do valor das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das vincendas, na forma do art. 260 do Código de Processo Civil.
5. Sendo a ação proposta em 2003, após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, conforme se depreende dos autos, devem os juros de mora ser fixados no percentual de 6% ao ano.
6. Agravo regimental parcialmente provido.