EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
Ordem denegada.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não há ilegalidade na decisão, calcada no artigo 1º, III, e artigo 2º do Decreto Presidencial nº 6.294/2007, que indefere a comutação diante da hediondez de crime de latrocínio. Precedentes. 2. A inconstitucionalidade reconhecida pelo STF sobre o artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, restringe-se ao seu parágrafo segundo, …
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Não há ilegalidade na decisão, calcada no artigo 1º, III, e artigo 2º do Decreto Presidencial nº 6.294/2007, que indefere a comutação diante da hediondez de crime de latrocínio. Precedentes.
2. A inconstitucionalidade reconhecida pelo STF sobre o artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos, restringe-se ao seu parágrafo segundo, não se estendendo à vedação de indulto e da comutação.
3. Ordem denegada.