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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Caráter infringente · Recebimento como agravo regimental · Fungibilidade recursal · Peça obrigatória

Julgado em 05/10/2010 · EDcl no Ag 1.185.586 · Rel. Min. Massami Uyeda
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Massami Uyeda
Rel. Min. Massami Uyeda3ª Turma STJ

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO - ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA - RECURSO …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO - ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200900838836, publicação em 18/10/2010). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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