DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL.
1. A petição de agravo de instrumento foi protocolada no Tribunal de origem após o término do prazo de dez dias previsto no art. 544 do CPC, sendo manifesta, portanto, sua intempestividade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.