DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 41 E 386, III, DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE.
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
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DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 41 E 386, III, DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Não é possível a esta Corte a análise de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso.
2. A inexistência de pronunciamento do acórdão recorrido sobre determinado tema, bem como a ausência de interposição de embargos de declaração com vistas a provocar a Corte a quo a se manifestar, atrai a incidência do enunciado sumular nº 282/STF, ante a falta de prequestionamento da matéria.
3. A doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte são no sentido de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação, requerendo a devida fundamentação, o que não ocorreu, in casu.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.