Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DUPLICIDADE DE RECURSOS - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDITIVOS LEGAIS PARA O SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.