HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1o. DO CPB). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO HC 126.368/PE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME COM PENA MÍNIMA DE 3 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1o. DO CPB). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO HC 126.368/PE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. CRIME COM PENA MÍNIMA DE 3 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI
9.099/95). PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da denúncia constitui mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte nos autos do HC 126.368/PE, julgado em
15.09.09, o que impede seu conhecimento.
2. Nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 pode o membro do Parquet oferecer a suspensão processual para aos crimes cuja pena mínima seja inferior ou igual a 1 ano, observados os requisitos da suspensão da pena (art. 77 do CP). Ocorre que o ora paciente está sendo processado pela prática do crime de receptação qualificada com a pena mínima cominada de 3 anos (art. 180, § 1o. do CPB); in casu, é nítido a inviabilidade do oferecimento do benefício.
3. Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.