AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise da insurgência não dispensa a apreciação de norma local, incidindo, portanto, a Súmula 280/STF.
2. A alteração do entendimento firmando pela Corte a quo, quanto à legitimidade passiva do Procurador-Geral do Distrito Federal, demandaria a incursão do acervo fático probatório dos autos; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/ STJ.
3. Agravo Regimental desprovido.