AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO. DECRETO N. 911/69. EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO. DECRETO N. 911/69. EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, tratando-se de alienação fiduciária, a apelação interposta possui efeito, tão somente, devolutivo, nos termos o art. 3°, § 5°, do Decreto n. 911/69. Precedentes.
2. Recurso especial provido para cassar o efeito suspensivo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.