MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. PENA DE DEMISSÃO. SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. NATUREZA INQUISITORIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
Ordem de segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. PENA DE DEMISSÃO. SINDICÂNCIA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. NATUREZA INQUISITORIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Na espécie, a sindicância foi instaurada com mero propósito investigatório ou preparatório do procedimento administrativo disciplinar, por isso não se mostra plausível a tese da inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
2. No tocante à prescrição, o que importa é: a Administração teve conhecimento dos fatos em 1998; o PAD fora instaurado no ano de 2002; a pena aplicada no ano de 2004. Prescrição afastada.
3. A pena de demissão foi imposta a partir de elementos convincentes da postura censurável da impetrante. Mostra-se inegável que o procedimento administrativo disciplinar não se lastreou em provas evasivas ou em critérios destituídos de valor.
4. Ordem de segurança denegada.