PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. ART. 156 DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDUTA CULPOSA. ANIMUS REM SIBI HABENDI. ART. 1.280 DO CC/16. PROPRIETÁRIO. ATIPICIDADE. INFUNGIBILIDADE. AUTONOMIA DAS PARTES. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. RECURSO NÃO-PROVIDO.
Recurso não-provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. ART. 156 DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDUTA CULPOSA. ANIMUS REM SIBI HABENDI. ART.
1.280 DO CC/16. PROPRIETÁRIO. ATIPICIDADE. INFUNGIBILIDADE. AUTONOMIA DAS PARTES. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. RECURSO NÃO-PROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, que inexistem quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
2. Não há falar em inépcia da denúncia quando presente descrição clara e minuciosa dos fatos.
3. Não se configura a inversão do ônus se comprovada a conduta típica com base no conjunto fático-probatório apto a ensejar o decreto condenatório. Entendimento diverso esbarra na Súmula 7/STJ.
4. Provado o animus rem sibi habendi, com base no devido processo legal, escorreita a sentença condenatória.
5. A natureza infungível dos bens armazenados, como fruto da vontade das partes, afasta alegação de ofensa ao art. 1.280 do CC/16, de modo que resta configurada a conduta típica de apropriação indébita.
6. Recurso não-provido.