Previdência privada · Complementação de aposentadoria · Prescrição · Abono único pago aos empregados da ativa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA STJ/291. ABONO ÚNICO PAGO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS STJ/5 E 7. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

I. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula STJ/291).

II. Decidida a legitimidade ativa e a extensão dos realinhamentos e reestruturações salariais à aposentadoria dos recorridos com base na interpretação das normas estatutárias e na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, não pode a questão ser revista em âmbito de especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.

III. A questão relativa ao cerceamento de defesa e a compensação de valores foi solvida no Tribunal de origem com base no exame do conjunto probatório, não podendo a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

IV. Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento de abono, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. Agravo Regimental improvido.