AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO QUINQUÍDIO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Agravo regimental não conhecido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO QUINQUÍDIO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Apresentados os originais em prazo superior ao previsto em lei, impende-se atestar a intempestividade do recurso. II - Tratando-se de mera prorrogação do prazo recursal (AgRg nos EREsp 493.811/SP), o quinquídio de que trata o art. 2º. da Lei
9.800/1999 não se interrompe aos sábados domingos e feriados. III - Agravo regimental não conhecido.