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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Interposição por fax · Apresentação dos originais · Extrapolação do quinquídio legal · Apresentados os originais em prazo superior ao previsto em lei, impende-se atestar a intempestividade do recurso

Julgado em 21/10/2010 · AgRg no Ag 1.328.672 · Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Paulo de Tarso Sanseverino
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO QUINQUÍDIO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Resultado do julgamento

Agravo regimental não conhecido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO QUINQUÍDIO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Apresentados os originais em prazo superior ao previsto em lei, impende-se atestar a intempestividade do recurso. II - Tratando-se de mera prorrogação do prazo recursal (AgRg nos EREsp 493.811/SP), o quinquídio de que trata o art. 2º. …

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO QUINQUÍDIO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Apresentados os originais em prazo superior ao previsto em lei, impende-se atestar a intempestividade do recurso. II - Tratando-se de mera prorrogação do prazo recursal (AgRg nos EREsp 493.811/SP), o quinquídio de que trata o art. 2º. da Lei

9.800/1999 não se interrompe aos sábados domingos e feriados. III - Agravo regimental não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201001307056, publicação em 05/11/2010). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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