AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS. PRECEDENTES.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Gratificação Especial de Localidade, instituída pela Lei nº
8.270/91, deve ser calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo.
2. Agravo regimental improvido.