AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCORPORAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO PORTARIA 1.104/64. LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCORPORAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO PORTARIA 1.104/64. LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça ter reconhecido que a Portaria
1.104, de 12/10/64, tinha motivação exclusivamente política não autoriza o reconhecimento da condição de anistiado daqueles que ingressaram nas fileiras da Aeronáutica após sua edição.
2. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que o agravante não logrou demonstrar outros elementos que comprovassem a motivação política de seu desligamento, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.