AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTS. 4º E 5º DA LICC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 8.069/90. INAPLICABILIDADE. DEPENDÊNCIA NÃO AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTS. 4º E 5º DA LICC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 8.069/90. INAPLICABILIDADE. DEPENDÊNCIA NÃO AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ.
1. A recorrente não logrou demonstrar, nas razões do recurso especial, como a Corte de origem teria negado vigência aos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Súmula 284/STF.
2. A concessão da pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data do óbito de seu instituidor, não havendo que se falar, in casu, de incidência do artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90.
3. O Tribunal a quo, ao concluir pela falta de comprovação de dependência econômica capaz de permitir a inclusão da recorrente como beneficiária de pensão por morte, o fez baseado no contexto fático-probatório apresentado. A desconstituição de tal entendimento, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.