AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. JUÍZES CLASSISTAS E TOGADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. JUÍZES CLASSISTAS E TOGADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.
2. A controvérsia dos autos, relativa à isonomia de vencimentos entre os juízes classistas e togados da Justiça do Trabalho, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.