HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1o. DO CPB). FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 10 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO (PENA CONCRETIZADA EM 7 ANOS, 2 MESES E 3 DIAS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO PACIENTE). INADMISSIBILIDADE DO USO DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO COMO MAU ANTECEDENTE OU COMO INDICADOR DE MÁ PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ. PRESENÇA, TODAVIA, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA AFASTAR, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, O REGISTRO DO INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO, DEVENDO O TRIBUNAL A QUO PROCEDER A UMA NOVA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXANDO, OUTROSSIM, O REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO.
Ordem parcialmente concedida, tão-só e apenas para fixar o regime semiaberto para afastar, como circunstância desfavorável, o registro do Inquérito Policial arquivado, devendo o Tribunal a quo proceder a uma nova dosimetria da pena privativa de liberdade, fixando, outrossim, o regime inicial de seu cumprimento.
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HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1o. DO CPB). FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: 10 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO (PENA CONCRETIZADA EM 7 ANOS, 2 MESES E 3 DIAS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO PACIENTE). INADMISSIBILIDADE DO USO DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO COMO MAU ANTECEDENTE OU COMO INDICADOR DE MÁ PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ. PRESENÇA, TODAVIA, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA AFASTAR, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, O REGISTRO DO INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO, DEVENDO O TRIBUNAL A QUO PROCEDER A UMA NOVA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXANDO, OUTROSSIM, O REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO.
1. A elevação da pena-base acima do mínimo legal se mostra desproporcional, tendo em vista que o Juiz sentenciante utilizou-se de Inquérito Policial arquivado para exasperar a reprimenda, o que se mostra absolutamente inadmissível. Precedentes do STJ.
2. Parecer do MPF pela concessão parcial do writ.
3. Ordem parcialmente concedida, tão-só e apenas para fixar o regime semiaberto para afastar, como circunstância desfavorável, o registro do Inquérito Policial arquivado, devendo o Tribunal a quo proceder a uma nova dosimetria da pena privativa de liberdade, fixando, outrossim, o regime inicial de seu cumprimento.