AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. VALIDADE.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DOS ADVOGADOS DA PARTE. VALIDADE. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. Ainda que haja pedido expresso de publicação em nome de um dos advogados, é válida intimação feita em nome de apenas um deles.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.