PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADA.
1. Nos termos do enunciado da súmula 338 deste Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas".
2. Por outro lado, o critério a ser utilizado para o cálculo do prazo prescricional, deve considerar a pena máxima imposta abstratamente no Código Penal, para o crime objeto do ato infracional.
3. Recurso Especial provido.