EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR FIXO.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando, todavia, suspenso o pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a teor do contido no art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR FIXO. 1. Devem ser acolhidos, diante da existência de premissa equivocada, embargos declaratórios opostos contra aresto que, desconsiderando o fato de não ter havido condenação, …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR FIXO.
1. Devem ser acolhidos, diante da existência de premissa equivocada, embargos declaratórios opostos contra aresto que, desconsiderando o fato de não ter havido condenação, manteve os honorários advocatícios fixados pela Corte de origem sobre o valor da condenação, base de cálculo inexistente.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando, todavia, suspenso o pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, a teor do contido no art. 12 da Lei nº 1.060/50.