PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI 6.368/76 (1) INTERNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. (2) LEI 11.343/06. DISPOSITIVOS MAIS BENÉFICOS. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ANTERIOR INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (3) ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. SÚMULA 611/STF. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DAS DISPOSIÇÕES BENÉFICAS DA LEI 11.343/06.
Ordem conhecida em parte e, em tal extensão, denegada. Porém, habeas corpus concedido de ofício para determinar ao juízo das execuções penais que aprecie a possibilidade de incidência do § 4.º do art. 33 e do inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06 em favor do paciente.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI
6.368/76 (1) INTERNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. (2) LEI 11.343/06. DISPOSITIVOS MAIS BENÉFICOS. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ANTERIOR INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (3) ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. SÚMULA 611/STF. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DAS DISPOSIÇÕES BENÉFICAS DA LEI
11.343/06.
1. Não há falar em carência de motivação no reconhecimento da internacionalidade do tráfico quando são apontados, concretamente, elementos como destacada a quantidade de droga bem como a maneira pela qual o entorpecente se encontrava embalado.
2. Não tendo o Tribunal a quo cuidado da incidência das disposições da Lei 11.343/06, embora já em vigor quando do julgamento da apelação, não é possível a esta Corte examinar tais matéria, sob pena de supressão de instância. A aplicabilidade de lei penal mais favoráveis compete, a teor do art. 66, I, da Lei 7.210/84 e da Súmula 611 do Pretório Excelso ao juízo das execuções penais.
4. Ordem conhecida em parte e, em tal extensão, denegada. Porém, habeas corpus concedido de ofício para determinar ao juízo das execuções penais que aprecie a possibilidade de incidência do § 4.º do art. 33 e do inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06 em favor do paciente.