AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A necessidade de revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, em sede de recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. II - Admite-se a cobrança de comissão de permanência, no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa contratual, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.