AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA VIA TRANSMITIDA POR INTERMÉDIO DE FAC-SÍMILE . JUNTADA AOS AUTOS DA CÓPIA DO FAX. ÔNUS DO RECORRENTE. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO NA SECRETARIA DO STJ.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA VIA TRANSMITIDA POR INTERMÉDIO DE FAC-SÍMILE . JUNTADA AOS AUTOS DA CÓPIA DO FAX. ÔNUS DO RECORRENTE. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO NA SECRETARIA DO STJ.
1. Ausência de cópia do fac-símile, impossibilitando a comprovação do recurso interposto.
2. Protocolizado o recurso através do envio por fax, a parte recorrente assume o ônus de sua juntada aos autos, conforme determina o art. 4º da Lei n.º 9.800/99.
3. A tempestividade do agravo regimental é aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria desta Corte, não sendo relevante para a contagem do prazo a data em que teria sido transmitida a petição via fax, cuja cópia não se encontra nos autos.
4. Agravo regimental desprovido.