RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NÃO-ATENDIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Recurso especial provido.
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RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NÃO-ATENDIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Todas as questões suscitadas pela recorrente ESTRELA foram solucionadas à luz da fundamentação que pareceu adequada; II - A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional atrai a incidência do disposto na Súmula n. 284/STF; III - Este Egrégio Superior Tribunal de Justiça não se presta à análise de matéria constitucional; IV - Ocorre cerceamento de defesa quando, ocorrida a revelia da ré e indeferido o pedido de produção de provas formulado pela autora, o Juiz julga antecipadamente a lide e conclui que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito; V - Recurso especial provido.