HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. No caso dos autos, ao aumentar a pena-base além do mínimo, o Juiz fundamentou sua decisão dentro dos limites conferidos pelo legislador no art. 59 do Código Penal.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os processos em curso não podem ser considerados para aumentar a pena-base com fundamento na má conduta social do réu. Todavia, não há constrangimento ilegal quando o magistrado, ao fixá-la, tem por desfavorável a conduta social do acusado, em razão de uma condenação penal já transitada em julgado. Precedente.
3. Ordem denegada.