AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ENGENHEIRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOCIVA. AUSÊNCIA, IN CASU. SÚMULA 7/STJ
Agravo regimental a que se nega provimento
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ENGENHEIRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOCIVA. AUSÊNCIA, IN CASU. SÚMULA 7/STJ
1. A prova do tempo de serviço exercido sob condições especiais é regida pela lei da época em que foi prestado: tempus regit actum.
2. Este Superior Tribunal de Justiça entende impossível o enquadramento, como insalubres ou perigosas, de outras atividades, ainda que anteriores à Lei 9.032/95, as quais não constem do rol de profissões dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, exceção feita àquelas cuja especialidade seja, então, devidamente comprovada por meio de prova pericial.
3. No caso concreto, contudo, não restou comprovado o exercício da atividade de instalador de rede telefônica, sob condições especiais, pelo autor, que não se desincumbiu de tal ônus.
4. Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Súmula 07/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento