AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI 8880/94. REAJUSTE DE 11,98%. SERVIDORES PÚBLICOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PAGAMENTO NO DIA 20 DE CADA MÊS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI 8880/94. REAJUSTE DE 11,98%. SERVIDORES PÚBLICOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PAGAMENTO NO DIA 20 DE CADA MÊS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Seguindo a orientação do STJ, a conversão de que trata o art. 22 da Lei nº 8.880/94, quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida em conseqüência do art. 168 da Constituição Federal, deve observar a data do efetivo pagamento.
2. Na espécie, os servidores são do Poder Executivo, mas do quadro do Banco Central do Brasil, havendo registro nos autos de que recebem seus vencimentos, no dia 20 de cada mês, por isso que, consoante o acórdão ora embargado fazem jus ao reajuste de 11,98%.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.