HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO-LEI 201/1967. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDEFERE, FUNDAMENTADAMENTE, PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO FORMULADO INDIVIDUALMENTE POR VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ordem concedida para trancar a ação penal deflagrada contra o paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO-LEI 201/1967. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDEFERE, FUNDAMENTADAMENTE, PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO FORMULADO INDIVIDUALMENTE POR VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O inciso XV do artigo 1º do Decreto-lei 201/1967 prevê, como crime de responsabilidade de prefeito, "deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei".
2. A doutrina é pacífica no sentido de que o tipo subjetivo do delito em comento é o dolo, exigindo-se que o prefeito, com vontade e consciência, negue ou retarde o fornecimento da certidão solicitada.
3. No caso dos autos, o chefe do Executivo municipal indeferiu fundamentadamente o pedido de fornecimento de certidão solicitada por vereador, ao argumento de que este, individualmente, seria parte ilegítima para formulá-lo, frisando, ademais, que não teria sido esclarecida a finalidade para a qual a documentação estaria sendo pleiteada, e mencionando, por fim, a possível finalidade política do requerimento, já que se estaria no final de processo eleitoral.
4. Assim, tendo o paciente apresentado justificativas plausíveis, uma delas baseada, inclusive, em entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, para não fornecer a certidão pretendida, não se pode conceber ter ele agido com o dolo de não proporcionar, ao vereador, documentos a que este teria direito, o que enseja o reconhecimento da atipicidade da conduta que lhe foi imputada.
5. Ordem concedida para trancar a ação penal deflagrada contra o paciente.