AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DO ALCANCE DO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADOS 83 E 85, AMBOS DA SÚMULA DO STJ. LEIS ESTADUAIS N. 6.373/93; N. 6.485/93; N.6.570/94; E 6.719/94. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO STF
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DO ALCANCE DO ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/97. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADOS 83 E 85, AMBOS DA SÚMULA DO STJ. LEIS ESTADUAIS N. 6.373/93; N.
6.485/93; N.6.570/94; E 6.719/94. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO STF 1. A jurisprudência do STJ entende que na hipótese de relação jurídica de trato sucessivo, como na espécie, em que a prestação, de natureza alimentar, renova-se mensalmente, somente prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda.
2. Violação de matéria infraconstitucional, no caso, implica indispensável exame acerca de direito local (Leis Estaduais n.
6.373/93; 6.568/94; n. 6.615/94; n. 6.485/93; n. 6.570/94; e n.
6.719/94), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
3. Agravo regimental a que se nega provimento.