HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A SUA FUNCIONALIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A SUA FUNCIONALIDADE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. A posse de aparelho celular no interior do presídio configura falta grave, nos termos do art. 50, inciso VII da Lei 7.210/84, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a sua funcionalidade.
2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.